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Dec. Est. RJ 38.787/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.787 de 02.02.2006

DOE-RJ: 03.02.2006

Regulamenta a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 12 do Decreto nº 43.512 de 09.03.2012.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 265, de 22 de julho de 1975, e o que consta no processo administrativo nº E-11/60.121/2005,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, instituído pelo Art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, tem como objetivo financiar empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do Estado.

Parágrafo único - Abrangem-se no disposto neste Decreto os Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Moraes e Varre-Sai.

Art. 2º Constituem recursos do Fundo:

I - os provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei nº 08, de 15 de março de 1975, com as alterações posteriores, corrspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) do montante do pagamento de principal e encargos pelos beneficiários ( continua ... )

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