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Dec. Est. RO 12.042/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.042 de 24.02.2006

DOE-RO: 03.03.2006

Institui o "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo", a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de controle mais apurado sobre as prestações de serviço de transporte de passageiros:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o Capítulo V do Título V:

"CAPÍTULO V

DO SELO FISCAL

Artigo 374-A. O Selo Fiscal será encomendado, controlado e distribuído pelos órgãos competentes da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e será confeccionado nos seguintes modelos:

I - Selo Fiscal de Autenticidade, Série "A", de cor vermelha;

II - omissis

III - Selo Fiscal de Entrada, Série "E", de cor verde;

IV - omissis

V - Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, Série "D", de cor azul.

Artigo 374-B. Os Selos Fiscais indicados nos incisos I e III do artigo 374-A possuirão as seguintes características e dispositivos de segurança:

I - tamanho sem esqueleto (após destaque) 5,5 cm de largura por 2,5 cm de altura.

II - papel auto-adesivo ( continua ... )

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