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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 400/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 400 de 23.11.1994

DOM-Ribeirão Preto: 23.11.1994

Isenta do IPTU imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 91/93, de autoria do Vereador Mauro Mello e outro, e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os imóveis situados no território do Município declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação, ficarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde a publicação do correspondente ato declaratório até a emissão na posse, ainda que provisório, pelo expropriante.

Parágrafo único. Ocorrendo a caducidade do ato declaratório ou a desistência da desapropriação pelo expropriante, a isenção de que trata o presente artigo deixará de vigorar a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a caducidade ou a desistência.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior aplica-se também aos imóveis que, à data de publicação da presente lei, já tenham sido declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito Municipal

DONIZETI DE CARVALHO ROSA

Secretário de Governo

FERES SABINO

Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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