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Dec. Mun. Osasco/SP 9.259/03 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.259 de 23.12.2003

DOM-Osasco: 23.12.2003

Regulamenta os incisos VI, VII e X do artigo 42 da Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal no que dispõe sobre o ISSQN.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

Art. 1º Os profissionais liberais e autônomos, a que se refere os incisos VI, VII e X do artigo 42 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2003, para efeitos de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, serão identificados e classificados nos moldes da TABELA I - ANEXO I, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS serão efetuados levando-se em conta a classificação do profissional liberal e dos autônomos descritos na TABELA I - ANEXO I.

Art. 3º Os casos omissos serão enquadrados e classificados na tabela levando-se em consideração a espécie de prestação de serviço.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 23 de dezembro de 2003.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

TABELA - ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

ALÍQUOTA CÓDIGO DESCRIÇÃO ( continua ... )

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