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LC Mun. Osasco/SP 117/03 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 117 de 09.12.2003

DOM-Osasco: 09.12.2003

Altera o Código Tributário Municipal editado pela Lei nº 1.434 de 21.12.1977 no que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


 
Esta LC foi revogada pela LC nº 139, de 24.11.2005.

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os seguintes artigos da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, com as suas posteriores alterações, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 7º Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - (...)

II - em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) o local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o do domicílio do prestador;

b) o local onde forem executados os serviços especificados no artigo 11 desta lei;

c) o local do estabelecimento, ou do domicílio do tomador ou intermediário dos serviços, ainda que esses serviços sejam provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

"Art. 10. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como hipótese tributária a prestação e/ou utilização de serviços constantes da LISTA DE SERVIÇOS, que é o ANEXO ÚNICO desta lei, prestados/utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, localizado no território municipal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do ( continua ... )

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