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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.143/05 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.143 de 07.04.2005

DOM-Guarulhos: 08.04.2005

Dispõe Sobre: "Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002."


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 23.678, de 03.03.2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 53997/2003, DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 3º. A compensação de que trata este artigo abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2004, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 22.049, de 20 de março de 2003 .

Guarulhos, 07 de abril de 2005.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos sete dias do mês de abril de dois mil e ( continua ... )

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