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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.860/02 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.860 de 17.10.2002

DOM-Guarulhos: 18.10.2002

Dispõe Sobre: "REGULAMENTA o Título III, Seção I da Lei Municipal nº 2.210/1977, alterado pela Lei Municipal nº 5764/2001, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do Artigo 63 da Lei Orgânica, nos termos do Artigo 156, incisos II e XI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e, considerando o que consta dos Processos Administrativos nºs. 20.309/2001e 3207/2002, DECRETA :

SEÇÃO I
DA COMPENSAÇÃO

Art. 1º Ficam autorizados o Secretário de Finanças e o Secretário de Assuntos Jurídicos a procederem, nos termos e condições estipuladas neste regulamento, à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Os créditos tributários a que se refere o artigo abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos - correção monetária, multa e juros de mora - decorrentes do seu inadimplemento, incidentes até a data da compensação.

§ 2º. Na compensação, o sujeito passivo poderá utilizar créditos de terceiros, recebidos a títulos de cessão, que estejam consubstanciados em precatório, nos termos do que consta a Lei Municipal 5731 de 27 de novembro de 2001.

§ 3º. A compensação de que trata este artigo, abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2015, ajuizados ou não, ou que sejam objeto administrativo, devendo ser requerido pelo contribuinte interessado, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 33.093, de ( continua ... )

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