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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 63/89 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 63 de 28.04.1989

DOM-Ribeirão Preto: 28.04.1989

Regulamenta o Imposto de Transmissão "Inter-vivos", instituído pela Lei nº 5.430, de 27 de março de 1.989.


WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA :

SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Art. 1º O lançamento tributário do imposto é o "por homologação", e:

I - Será iniciado pelo contribuinte, ou por aqueles que a legislação determinar, em seus registros, documentos e outros elementos nos termos da legislação;

II - O imposto lançado será recolhido espontânea e antecipadamente por quem de direito;

III - O lançamento será completado, finalmente, pela homologação pelo Fisco, nos termos da legislação.

SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO

Art. 2º O pagamento será efetuado através de documento de arrecadação, conforme o modelo anexo, na rede bancária autorizada.

Parágrafo único. A agência bancária encaminhará ao órgão controlador da arrecadação, cópia da guia de recolhimento, para a baixa no pagamento quando da efetivação deste.

SEÇÃO III
DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 3º A guia de recolhimento do Imposto Sobre Transmissão "Inter-vivos" de bens móveis, será preenchida de acordo com as seguintes instruções:

§ 1º. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

a) ADQUIRENTE

- Preencher com o nome completo do comprador, donatário, adjudicado, cessionário, arrematante, outorgado, etc. No caso de mais de um adquirente nominar o responsável, acrescido da expressão "e outros".

b) C.G.C. / C.P.F.

- Preencher, conforme o caso,com o número do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou do Cadastro de Pessoas Físicas, do adquirente.

c) TRANSMITENTE / CEDENTE

- Preencher com o nome completo do vendedor, doador, outorgante, cedente etc., em se tratando do Transmitente, ou com o nome completo do adquirente anterior que, não tendo lavrado a escritura definitiva cede a terceiro os seus direitos aquisitivos. No caso de mais de um transmitente/cedente nominar o responsável acrescido da expressão "e outros".

§ 2º. ENDEREÇO DO ADQUIRENTE

a) LOGRADOURO

- Preencher com o nome da rua, avenida, praça, estrada.

b) NÚMERO

- Preencher com o número do imóvel no logradouro.

c) COMPLEMENTO

- Preencher com o número do apartamento, loja, cobertura, sala, bloco, conjunto que complemente o número do ( continua ... )

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