x
x
x
Lei Mun. Porto Alegre/RS 9.142/03 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.142 de 06.06.2003

DOM-Porto Alegre: 13.06.2003

Prioriza a tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A tramitação de processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da administração pública municipal, serão priorizados a pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Art. 2º Os interessados na obtenção do benefício previsto no artigo anterior deverão anexar prova de sua idade às suas solicitações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de junho de 2003.

João Verle,

Prefeito.

Eliezer Pacheco,

Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida,

Secretário do Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?