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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 2.415/70 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.415 de 21.12.1970

DOM-Ribeirão Preto: 21.12.1970

Dispõe sobre o Sistema Tributário do município e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

a) LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária;

b) LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas;

c) LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas da sua aplicação.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da Lei;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros ( continua ... )

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