x
x
x
PN Sup. Est. Tributação - RJ 2/04 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 2 de 15.06.2004

D.O.U.: 28.06.2004

Fixa entendimento quanto ao alcance da isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03.


Senhor Superintendente,

Em atendimento à solicitação de V.Sª, no sentido de que fosse emitido parecer objetivando esclarecer o sentido e o alcance da isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/2003, submeto o presente à sua consideração.

Em apertada síntese, a questão a ser analisada refere-se à extensão da isenção supracitada, isto é, se a isenção relativa ao consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica aplica-se exclusivamente ao adicional geral da alíquota do ICMS, de um ponto percentual, previsto no inciso I, do artigo 2º, ou, alternativamente, se a mesma se estende, também, à alíquota de quatro pontos percentuais incidente sobre as prestações de serviços de comunicação e sobre as operações com energia elétrica, na hipótese de consumo superior a 300 quilowatts/hora mensais.

Considerando a necessidade preliminar de compreensão da norma no contexto do ordenamento¹, serão inicialmente analisadas as fontes tributárias de financiamento do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), criadas pela Lei Estadual, em face do disposto no artigo 82² do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição da República de 1988, para, em seguida, apresentar-se a Lei Estadual em sua redação original e suas alterações. Após, será abordado o sentido e o alcance da regra disciplinada no parágrafo único, do artigo 1º, considerada a alusão ao artigo 2º. Por fim, será apresentada análise quanto à subordinação, ou não, da incidência do adicional de quatro pontos percentuais quando aplicável a isenção ao adicional geral de um ponto percentual de que trata a citada alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei Estadual.

________________________________________________________________________________

¹ Bobbio, Norberto, Teoria do Ordenamento Jurídico, Editora UNB, 10ª edição.

² Artigo acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 31/2000. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?