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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 9/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 9 de 12.11.2004

D.O.U.: 19.11.2004

Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a multas lançadas pelo CBMERJ.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-34/012121/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro relativos a multas lançadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
585-1Divida Ativa Multa CBMERJ
586-0Divida Ativa Multa CBMERJ Parcelamento
587-8Mora Divida Ativa CBMERJ

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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