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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 7/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 7 de 09.11.2004

D.O.U.: 11.11.2004

Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos de ICMS relativos às cotas-parte do FPM e FUNDEF.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-06/901400/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação exclusiva de débitos de ICMS relativos às cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
049-3ICMS Cotas-parte FPM e FUNDEF
050-7ICMS Cotas-parte FPM e FUNDEF Parcelamento
051-5ICMS Cotas-parte FPM e FUNDEF Auto de Infração
052-3ICMS Cotas-parte FPM e FUNDEF Auto de Infração Parcelamento
579-7Dívida Ativa ICMS Cotas-parte FPM e FUNDEF
580-0Dívida Ativa ICMS Cotas-parte FPM e FUNDEF ( continua ... )

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