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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 6/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 6 de 04.08.2004

D.O.U.: 05.08.2004

Obs.: Ret. DOE de 11.08.2004

Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa de inadimplentes com o FATEC.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo nº E-26/021224/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de receita constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro de inadimplentes com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
576-2Dívida Ativa FATEC
577-0Mora Dívida Ativa FATEC
578-9Multa Dívida Ativa FATEC

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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