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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 3/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 3 de 28.01.2004

D.O.U.: 30.01.2004

Obs.: Rep. DOE de 03.02.2004

Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados códigos para identificação das Taxas de Serviços Estaduais (TSE) devidas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária de que trata a Lei nº 3.345, de 29.12.1999, conforme tabela constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recolhimento das taxas a que se refere o artigo anterior, deverá ser efetuado por meio de DARJ, com o código de receita 201-1 (Taxa de Serviços Estaduais - Natureza não Fazendária), preenchido em conformidade com as instruções constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2004

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente de Arrecadação Interino

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE DOCUMENTO DE ORIGEM DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE) DEVIDA AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA

(Código de Receita 201-1 Taxa de Serviços Estaduais - Natureza não Fazendária)

CÓDIGO (*)DESCRIÇÃO DA TAXA
05.01-0Taxas de Defesa Sanitária Animal
05.02-9Taxas de Inspeção Sanit. e Ind. - Prod. Orig. Animal
05.03-7Taxas de Defesa Sanitária Vegetal

(*) Código de identificação da taxa a ser informado no campo 04 - Número do Documento de Origem do ( continua ... )

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