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Dec. Est. RJ 35.322/04 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 35.322 de 29.04.2004

D.O.U.: 30.04.2004

Autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/182/2004,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas 1.089-1, 1600-8 e 1.601-6, declarou inconstitucional o ICMS incidente sobre as operações de prestação de serviço aéreo, trazendo como conseqüencia o cancelamento das ações fiscais;

CONSIDERANDO que tramitam diversos procedimentos na via administrativa que visam cobrar o ICMS no transporte aéreo;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro, na atividade julgadora na via administrativa, deve agir com legalidade, economia, celeridade, publicidade, eficiência, guardando compatibilidade de suas decisões com as dos tribunais superiores; e

CONSIDERANDO o Parecer nº 01/2002, emitido pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo nº E-04/085778/1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento dos autos de infração lavrados objetivando a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação, incidente sobre as operações de prestação de serviços de transporte aéreo ocorridas antes do advento da entrada em vigor da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 2º Fica vedada a lavratura e autorizado o cancelamento dos autos de infração lavrados visando à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação, incidente sobre as operações de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional, e de transporte aéreo de carga, internacional, ocorridos após o advento da Lei Complementar federal nº 87/1996.

Art. 3º Ficam mantidos os autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação acessória fixadas no interesse da arrecadação e da fiscalização do ICMS incidente sobre as ( continua ... )

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