x
x
x
Dec. Est. RJ 35.594/04 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 35.594 de 01.06.2004

D.O.U.: 02.06.2004

Regulamenta a Lei 4.180, de 29 de setembro de 2003, que cria o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art.190 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O requerimento para participação no Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, instituído pela Lei nº 4.180, de 29 de setembro de 2003, deverá ser apresentado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, que lhe dará forma processual.

§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser instruído com o projeto de investimento em segurança pública contendo as especificações técnicas e financeiras detalhadas dos equipamentos, outros bens de capital e serviços a serem utilizados em sua implementação, minuciosa avaliação destes equipamentos, bens e serviços e de cronograma de realização, além das peças previstas no art. 11 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e do comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais.

§ 2º Os bens que compuserem os projetos objeto do Programa de que trata este Decreto deverão ser incorporados ao patrimônio público estadual nos termos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.

Art. 2º Protocolado o requerimento e atendidos todos os requisitos formais, a Secretaria de Estado de Segurança Pública expedirá parecer conclusivo circunstanciado sobre a conveniência, oportunidade e adequação do projeto apresentado aos projetos de Governo no âmbito da segurança pública, acompanhado do competente laudo de avaliação.

§ 1º O laudo de avaliação a que se refere o caput deverá ser emitido pela Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Estado de Segurança Pública e observará os requisitos prévios exigidos nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tais como a justificativa da necessidade da aquisição do projeto e a certificação de que seu valor esteja de acordo com a média praticada no mercado.

§ 2º Aprovado o projeto, a Secretaria de Estado de Segurança Pública intimará o interessado para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?