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Dec. Est. RJ 36.449/04 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.449 de 29.10.2004

D.O.U.: 30.10.2004

Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº E -34/753/2004,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral, realizadas por estabelecimento industrial, central de distribuição ou empresa comercial atacadista, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro fica, autorizada a concessão de crédito presumido de 6% (seis por cento) sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS sobre o valor da Nota Fiscal.

Parágrafo único - Entende-se por sede da empresa o local onde esta, além de exercer sua atividade principal e a gestão efetiva dos seus negócios, concentra a presidência, as vice-presidências e as diretorias administrativa, financeira e técnica.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 18 do Decreto nº 37.209 de 28.03.2005.

Art. 1ºA. O estabelecimento varejista que realize operação de que trata o art. 1º deste Decreto também poderá utilizar crédito presumido de 06% (seis por cento), caso o total das saídas de mercadorias para consumidor final resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral seja equivalente ao percentual mínimo de 90% (noventa por cento) do total de suas saídas por ano

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 42.645 de 05.10.2010.

Art. 2º À central de distribuição ou ao estabelecimento varejista, enquadrado no artigo 1º ou 1º-A, poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS, nas seguintes ( continua ... )

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