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Dec. Est. RJ 36.816/04 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.816 de 28.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004

Dispõe sobre a Redução de base de cálculo do ICMS na operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-33/554/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei Estadual nº 4.173, de 29/09/2003, fica concedida à empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, redução de base de Cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, criado pela Lei nº 4.056, de 30/12/2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004

Luiz Paulo Fernandez Conde

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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