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Dec. Est. RJ 36.818/04 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.818 de 29.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004

Obs.: Ret. DOE de 14.01.2005

Altera o § 3º do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ECF nº 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, com a redação do Convênio ECF nº 02/2004, de 02 de abril de 2004, e ainda, o constante do Processo Administrativo nº E34/625/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 8 ao § 3º do artigo 2º do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação.

"Art. 2º (...)

§ 3º (...)

8 - às prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, quando o bilhete de passagem for emitido por sistema eletrônico de processamento de dados."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2004

Luiz Paulo Fernandez Conde

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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