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Circ. SECEX 85/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 13.12.2004

D.O.U.: 14.12.2004

Encerra sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX nº 93, de 05 de dezembro de 2003, para averiguar a possibilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e do México.


NOTA: Esta Circular foi revogada pela Circular nº 39/2005+

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100-027088/2003-33 e do Parecer no 28, de 06 de dezembro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX no 93, de 05 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 2003, para averiguar a possibilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e do México.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Da Petição

Dentro do prazo legal, em 19 de setembro de 2003, foi protocolizada petição solicitando abertura de revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do ( continua ... )

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