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Circ. SECEX 84/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 84 de 13.12.2004

D.O.U.: 14.12.2004

Decide encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, para averiguar a probabilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de brocas helicoidais em aço rápido (NCM´s 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90), quando originárias da República Popular da China.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000-020911/2003-16 e do Parecer no 27, de 10 de novembro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX no 94, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 15 de dezembro de 2003, para averiguar a probabilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de brocas helicoidais em aço rápido, classificadas nos itens 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Da Petição

Dentro do prazo legal, em 25 de setembro de 2003, foi protocolizada petição solicitando a abertura de revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito ant idumping imposto pela Portaria Interministerial MICT/MF no 27, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicado sobre as importações de brocas helicoidais em aço rápido, classificadas nos itens 8207.50.11, ( continua ... )

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