x
x
x
Circ. SECEX 83/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 83 de 13.12.2004

D.O.U.: 14.12.2004

Encerra sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX no 95, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 15 de dezembro de 2003, para averiguar a probabilidade de retomada e dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.


NOTA: Esta Circular foi revogada pela Circular nº 40/2005.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-028997/2003-99 e do Parecer no 26, de 10 de novembro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, a revisão do direito antidumping, que se iniciou por meio da Circular SECEX no 95, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 15 de dezembro de 2003, para averiguar a probabilidade de retomada de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo - UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Da Petição

Dentro do prazo legal, em 24 de setembro de 2003, a Zimec Ltda. protocolizou petição solicitando a abertura de revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?