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Circ. SECEX 67/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 67 de 27.10.2004

D.O.U.: 29.10.2004

(Dispõe sobre a Política Automotiva do Mercosul de que trata o Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2)


NOTA: Esta Circular foi revogada pela Circular nº 72/2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai, torna público que:

1. O Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 estabelece as regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

2. A quota de 5.500 (cinco mil e quinhentas) unidades de automóveis e veículos comercias leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que figuram no Apêndice I do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação nº 2 - contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as seguintes empresas:

EMPRESAS UNIDADES

Daimler-Chrysler1 119

Fiat Automóveis S.A. 1.094

Ford do Brasil Ltda. 668

General Motors do Brasil Ltda. 1.137

Honda 195

MMC Automóveis2 133

Nissan 122

Peugeot Citroën 227

Renault do Brasil Automóveis S.A. 262

Toyota do Brasil S.A. 214

Volkswagen do Brasil Ltda. 1.329

TOTAL 5.500

1 Produtos Mercedes-Benz

2 Produtos Mitsubishi

3. A quota corresponde às exportações efetivas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

4. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído, respeitados os prazos indicados.

IVAN ( continua ... )

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