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Circ. SECEX 62/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 62 de 18.10.2004

D.O.U.: 20.10.2004

Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping aplicado sobre as importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas, classificados no item 7304.10.90 da NCM, quando originárias da Romênia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15

de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX-52000-012948/2004-43 e do Parecer no 24, de 15 de outubro de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF no 13, de 6 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20 de outubro de 1999, aplicado sobre as importações de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até 5 polegadas, classificados no item 7304.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre outubro de 2003 a setembro de 2004 para investigar a retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de investigação de revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Decreto no 1.602, 23 de agosto de 1995, a investigação de revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses contado a partir da data da ( continua ... )

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