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Circ. SECEX 46/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 28.07.2004

D.O.U.: 30.07.2004

Decide encerrar a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonatos, exclusive de grau ótico, originárias da União Européia, exclusive Alemanha e a revisão que menciona (NCM 3907.40.00).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.012428/2003-21 e do Parecer no 15, de 26 de julho de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando o pedido de arquivamento formulado pela peticionária, decide:

1. Encerrar, sem análise de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonatos, exclusive de grau ótico, originárias da União Européia, exclusive Alemanha, e a revisão, a fim de averiguar se a retirada do direito antidumping aplicado sobre as exportações da Alemanha e dos Estados Unidos da América levaria muito provavelmente à continuação do dumping e do dano dele decorrente, classificadas no subitem 3907.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de encerramento da investigação e da revisão, constantes do anexo à presente Circular.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

ANEXO

1. Do processo

1.1. Dos antecedentes

Em agosto de 1997, a Policarbonatos do Brasil S.A. - PCDB protocolizou na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX petição, na qual requeria a abertura de investigação com o objetivo de se averiguar a prática de dumping e a existência do correlato dano à indústria doméstica, nas ( continua ... )

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