x
x
x
Circ. SECEX 44/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 19.07.2004

D.O.U.: 20.07.2004

Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping aplicado nas importações de garrafa térmica (NCM 9617.00.10), quando originárias da República Popular da China.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-004369/2004-07 e do Parecer no 14, de 14 de julho de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes indicando que a extinção do direito antidumping aplicado nas importações de garrafa térmica originárias da República Popular da China - RPC, de que trata a Portaria Interministerial do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Ministro de Estado da Fazenda - MDIC/MF no 7, de 6 de julho de 1999, levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria MDIC/MF no 7, de 1999, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 21 de julho de 1999, aplicado nas importações de garrafa térmica, classificada no item 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China - RPC.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período de julho de 2003 a junho de 2004, para investigar a possibilidade de continuação ou retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o nexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?