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Circ. SECEX 41/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 05.06.2004

D.O.U.: 07.07.2004

Decide abrir investigação para fins de revisão do direito antidumping definitivo aplicado às importações de nitrato de amônio (NCM 3102.30.00), quando originárias da Federação da Rússia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-001989/2004-86 e do Parecer no 11, de 25 de junho de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem indícios de que o direito antidumping de que trata a Resolução no 29, da Câmara de Comércio Exterior -CAMEX, de 18 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U., de 21 de novembro de 2002, aplicado às importações do produto objeto desta Circular quando originárias da Federação da Rússia, deixou de ser necessário para neutralizar o dumping, decide:

1. Abrir investigação, com base no inciso I do art. 58 do Decreto no 1.602, de 1995, para fins de revisão do direito antidumping definitivo aplicado às importações de nitrato de amônio, classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Federação da Rússia.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre julho de 2003 e junho de 2004, para investigar a possibilidade de continuação ou retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Circular, para que outras partes interessadas na revisão indiquem ( continua ... )

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