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Circ. SECEX 27/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 04.05.2004

D.O.U.: 05.05.2004

Torna público, que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http//www.desenvolvimento.gov.br/sitio/legislacao/outros/cirSecex/cirSecex2004.php, informações sobre o Sistema Geral de Preferência (SGP) da União Européia - cuja validade expira 31/12/2005.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 02/2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, e no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que, para fazer jus ao tratamento preferencial do Sistema Geral de Preferências da União Européia, é preciso observar as regras estabelecidas pela Comunidade Européia para a concessão desse benefício;

CONSIDERANDO que as regras acima mencionadas foram publicadas no Brasil por meio da Circular SECEX nº 17, de 21/02/2002, tomando-se por base as regras dispostas nos seguintes:

- Regulamento (CE) nº 2501, de 10/12/2001, que regulamenta o Sistema Geral de Preferências - SGP da União Européia; e

- Regulamento (CEE) nº 2454, de 02/07/1993, com a última redação que lhe havia sido dada pelo Regulamento (CE) nº 1602, de 24/07/2000;

CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) nº 814, de 08/05/2003, alterou o Regulamento (CE) 2501/2001 no que se refere ao procedimento de supressão ou restabelecimento (graduação ou degraduação) das preferências tarifárias outorgadas no âmbito do SGP da União Européia para produtos de determinados setores no que diz respeito a certos países;

CONSIDERANDO que o mencionado Regulamento (CE) nº 814/2003 alterou o Regulamento (CE) 2501/2001, delimitando um novo grupo de produtos, tendo sido incluído mais um setor para efeitos de graduação ou degraduação;

CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) nº 815/2003, de 08/05/2003, de acordo com Regulamento (CE) 2501/2001, estabeleceu para quais setores foram suspensas ou restabelecidas as preferências tarifárias outorgadas no âmbito do SGP da União Européia no que diz respeito a ( continua ... )

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