x
x
x
Circ. SECEX 23/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 16.04.2004

D.O.U.: 19.04.2004

Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio metálico, NCM 8104.11.00, originárias da República Popular da China.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, em especial o contido nos arts. 3º e 39, por existirem circunstâncias excepcionais, conforme consta do Processo MDIC/CGSG/PTG 52000-025878/2002-21-A, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de abril de 2004, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de magnésio metálico, classificado no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX no 28, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2003.

IVAN ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?