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Circ. SECEX 19/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 01.04.2004

D.O.U.: 05.04.2004

Abre revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução nº 10, da CAMEX, publicada no DOU, de 04 de abril de 2001, que ampara as importações de leite em pó, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomeclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Uruguai.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG-52000-037920/2003-38 e do Parecer no 5, de 29 de março de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do compromisso de preços homologado para amparar as importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão do compromisso de preços homologado pela Resolução no 10, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 4 de abril de 2001, que ampara as importações de leite em pó, desnatado e integral, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Uruguai.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2003, para investigar a possibilidade de retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto no ( continua ... )

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