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Res. CAMEX 31/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 05.10.2004

D.O.U.: 11.10.2004

Encerra a revisão, com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da NCM, originárias da África do Sul, do Cazaquistão e da Rússia.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do mesmo diploma legal e o que consta no processo nº 52100-017966/2003-11,RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono, classificado no item 7202.41.00 da NomenclaturaComum do Mercosul - NCM, originárias da África do Sul, do Cazaquistão e da Rússia, ajustando o direito, na forma de valor específico, equivalente a US$ 1,99/lbCr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove centésimos por libra-cromo).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial daUnião e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO

1. Da Petição

Em 20 de junho de 2003, a Cia. de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa protocolizou petição solicitando a abertura de revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping, nas exportações para o Brasil de ferro-cromo alto carbono (FeCrAC) originárias daÁfrica do Sul, Cazaquistão e Rússia, nos termos do contido no art. 58 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995.

2. Da Representatividade da Peticionária

Foi confirmada a representatividade da Ferbasa, que respondeu por ( continua ... )

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