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Res. CAMEX 29/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 05.10.2004

D.O.U.: 11.10.2004

Encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, classificado no item 2909.43.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DECOMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do mesmo diploma legal eo que consta no processo nº 52100.025207/2003-13, RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de valor específico, equivalente a US$ 69,00/t (sessenta e nove dólares estadunidenses por tonelada), sobre as importações de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, classificadas no item 2909.43.10 daNomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agostode 1995.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO

1. Da petição

Em 2 de setembro de 2003, a empresa Oxiteno Nordeste S.A. Indústria e Comércio, doravante designada como Oxiteno ou peticionária, protocolizou petição de abertura de investigação para averiguara existência de ( continua ... )

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