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Res. CAMEX 28/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 05.10.2004

D.O.U.: 11.10.2004

Encerra a investigação de dumping, dano e relação causal entre estes, com a aplicação de direito antidumping sobre as importações de magnésio em pó, classificado nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do mesmo diploma legal eo que consta no processo nº 52000.025878/2002-21, RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação de dumping, dano e relação causal, objeto do processo supramencionado, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de valor específico,equivalente a US$ 0,99//kg (noventa e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma), sobre as importações de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, classificadonos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando origináriasda República Popular da China.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto no 1.602, de 23 de agostode 1995.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO

1. Da petição

A empresa Rima Industrial S.A., doravante designada Rima ou peticionária, fabricante de magnésio em pó, em 11 de dezembro de 2002, protocolizou petição por meio da qual solicitou a abertura de investigação de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportaçõesdo produto originárias da República Popular da China - RPC para o Brasil, que deu origem ao ( continua ... )

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