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Res. CAMEX 25/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 05.10.2004

D.O.U.: 08.10.2004

Encerra a investigação de subsídios acionáveis, dano e relação causal entre estes, com aplicação de direitos compensatórios sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 2º do Decretonº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do mesmo diploma legal eo que consta no processo nº 52100.082888/2002-36,RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação de subsídios acionáveis, dano e relação causal entre estes,objeto do processo supramencionado, com a aplicação de direitos compensatórios, na forma de valor específico, equivalente a US$ 172,00/t (cento e setenta e dois dólares estadunidenses por tonelada), sobreas importações de barras de aço inoxidável, originárias de todas as produtoras/exportadoras indianas,exceto para as importações originárias da empresa indiana Chandan Steel Ltd., às quais deverá seraplicado o direito compensatório de US$ 69,93/t (sessenta e nove dólares estadunidenses e noventa e três centavos por tonelada).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a estaResolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial daUnião e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 66 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado, interino, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO

1. Da petição

Em 5 de setembro de 2002, as empresas Villares Metals S.A. e Gerdau S.A. Aços Finos Piratini,doravante também denominadas peticionárias, protocolizaram petição solicitando a abertura deinvestigação de prática de subsídios acionáveis nas importações brasileiras de barras de aço inoxidável originárias da Índia.

2. Da ( continua ... )

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