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Res. CAMEX 15/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 02.06.2004

D.O.U.: 03.06.2004

Encerra a revisão com a manutenção do direito antidumpin definitivo sobre as importações de imãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, originárias da República Popular da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junhode 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vistao disposto na Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no Decreto no 1.602, de 23 de agostode 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG - 52000.005019/2003-05 e no ParecerDECOM no 8, de 29 de abril de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior - MDIC, a respeito da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras deímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, originárias da República Popular da China,RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a revisão com a manutenção do direito antidumping definitivo de 43% sobre asimportações de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificadas no item 8505.19.10 daNomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a estaResolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União eterá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da Câmara

ANEXO

1. Da petiçãoEm 28 de fevereiro de 2003, a empresa Supergauss Produtos Magnéticos Ltda., doravantedesignada como Supergauss ou peticionária, protocolizou petição de revisão para fins de prorrogação dodireito antidumping aplicado sobre as importações de ímãs ( continua ... )

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