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Res. CAMEX 14/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 02.06.2004

D.O.U.: 03.06.2004

Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping na forma de alíquota específica, nas importações de cravo para ferradura para eqüinos, originárias da Finlândia e da Índia.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIOEXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junhode 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX - 52100-067532/2002-72 e no ParecerDECOM no 9, de 29 de abril de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior - MDIC, a respeito da aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras decravo para ferradura para eqüinos de comprimento entre 41 e 61mm, originárias da Finlândia e da Índia,RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação do direito antidumping na forma de alíquotaespecífica, fixada em dólares dos Estados Unidos da América, nos valores de US$ 2,82/kg (dois dólaresestadunidenses e oitenta e dois centavos por quilo) no caso das importações originárias da Finlândia, e deUS$ 0,67/kg (sessenta e sete centavos de dólar estadunidense por quilo) no caso das importaçõesoriginárias da Índia.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a estaResolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União eterá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da Câmara

ANEXO

1. Da petiçãoEm 26 de abril de 2002, a empresa Mattheis Borg, Administração, Participações, Comércio ( continua ... )

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