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Res. CAMEX 1/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 14.01.2004

D.O.U.: 15.01.2004

(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação do couro e pele curtido de bovinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da NCM)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de dezembro de 2003, comfundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmodivididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas a seguir:

I - 7%, até 31 de dezembro de 2004, inclusive;

II - 4%, até 31 de dezembro de 2005; e

III - 0%, a partir de 01 de janeiro de 2006.

Art. 2º O disposto no artigo 1º aplica-se também nas exportações cujo Registro de Exportação(RE) já esteja aprovado pelo órgão competente na data da publicação desta Resolução, no Sistema Integradode Comércio Exterior - SISCOMEX, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo devalidade para o embarque.

Art. 3º A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editarnormas para aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

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