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Desp. CONFAZ 12/04 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.12.2004

D.O.U.: 30.12.2004

A Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS e em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio Janeiro, torna público que aquele Estado informa que, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS 49/04, de 10 de dezembro de 2004, as disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, somente serão aplicadas àquele Estado a partir de 1º de março de 2005.

Brasília (DF), 29 de dezembro de 2004

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do ( continua ... )

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