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Desp. CONFAZ 11/04 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, fez publicar no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, páginas 27 a 29, os Protocolos ICMS 48/04 a 56/04, referendados na 70ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 20 de dezembro de 2004.

Brasília (DF), 22 de dezembro de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do ( continua ... )

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