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Desp. CONFAZ 10/04 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 03.12.2004

D.O.U.: 07.12.2004

(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, faz publicar os Protocolos ICMS 46/04 e 47/04, referendados na 119ª reunião ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2004.

Brasília (DF), 3 de dezembro de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do ( continua ... )

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