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Desp. CONFAZ 4/04 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, faz publicar os Protocolos ICMS 22/04 a 24/04; 26/04 a 28/04; 30/04 e 31/04, referendados na 68ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 23 de junho de 2004.

Brasília (DF), 24 de junho de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do ( continua ... )

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