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Desp. CONFAZ 3/04 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 22.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

O Secretário da Fazenda do Estado do Pará denuncia o Convênio para Arrecadação de Tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.


Em atendimento à solicitação do Sr. Secretário Executivo da Fazenda do Estado do Pará, por meio do Ofício nº 0237/2004/GS/SEFA, de 21.05.04, faço saber que, tendo em vista a adesão do Estado do Pará ao sistema de captura eletrônica da GNRE por código de barras padrão FEBRABAN, esse Estado denunciou os termos do Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, datado de 22 de agosto de 1989 e publicado no DOU de 21 de dezembro de 1989, com fundamento na sua cláusula décima quinta. Informa, ainda, a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará que os Bancos Estaduais, abaixo indicados, que operavam na arrecadação de tributos estaduais através da GNRE sem código de barras, já foram notificados para suspender a prestação dos serviços.

Banco do Estado do Piauí S. A.

Banco do Estado de Sergipe S. A.

Banco do Estado do Rio Grande do Sul Banco do Estado do Maranhão S. A.

Banco do Estado do Ceará

Brasília, DF, 22 de junho de 2004.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do ( continua ... )

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