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Port. DRF/Joaçaba - SC 12/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 12 de 02.03.2006

D.O.U.: 06.03.2006

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 114, de 21 de dezembro de 2001, que instituiu os Recintos Especiais para Despacho de Exportação - REDEX, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, e considerando que as necessidades da fiscalização aduaneira determinam sejam estabelecidos termos e condições mínimas para a instalação dos referidos recintos localizados sob a jurisdição desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Com vistas à definição dos critérios previstos no artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 28/94, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/01, os despachos de exportação em recintos não alfandegados de Zona Secundária, situados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba poderão ser realizados nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

Habilitação

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nesta Portaria, os REDEX serão habilitados:

I - Pelo Chefe da Unidade, ( continua ... )

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