x
x
x
OS DRF/Taubaté - SP 1/06 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ/SP - DRF/Taubaté - SP nº 1 de 03.03.2006

D.O.U.: 06.03.2006

Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ, no uso das atribuições elencadas pelos incisos II e XXII do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 4 de março de 2005, e objetivando uniformizar os procedimentos fiscais de controle administrativo de funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, conforme autorização contida no Ato Declaratório Executivo da SRRF/8º RF nº 115 de 25/11/2005 estabelece através desta Ordem de Serviço, as rotinas operacionais para o funcionamento e controle do Regime.

Define o regime de Depósito Alfandegado Certificado - DAC, como sendo o local alfandegado do território nacional, de mercadoria já comercializada com o exterior e considerada exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, devendo, portanto, a operação ser previamente registrada no sistema SISCOMEX.

A admissão de mercadoria no DAC deve obedecer aos seguintes critérios, para utilização do recinto alfandegado Eadi Taubaté ltda,

I - Seja vendida a pessoa sediada no exterior, que tenha constituído mandatário credenciado junto a SRF, mediante contrato de entrega no território brasileiro, à ordem do comprador, neste recinto alfandegado, por ele designado;

II - Seja objeto de conferência e desembaraço para exportação, com base em DDE registrada no Siscomex,

III - Subsumida nos gêneros de cargas previstos no ADE de autorização;

IV - Consigne a venda sob a cláusula "DUB" (Delivered Under Customs Bond) ou "DUB" compensado;

Ainda poderá ser admitida no DAC "carga Geral" que não exija manipulação nem armazenagem especial, ficando excluídas as mercadorias com exportação suspensa ou proibida e, de quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações abaixo indicadas:

Em consignação;

Sem cobertura cambial;

Cursadas em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?