Port. Sec. Faz. - SC 21/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 21 de 09.02.2006

DOE-SC: 14.02.2006

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE :

Art. 1º O quadro do item 3.1.1; os itens 3.1.1.9, "d"; 3.1.1.14, "a"; 3.2.4, 3.2.4.3, "a"; 3.2.5; 3.2.5.3, "a"; 3.2.5.8, "b"; 3.2.6 e respectivo quadro; 3.2.6.3, "b"; 3.2.7 e respectivo quadro; 3.2.7.2, "b"; 3.2.8; o quadro do item 3.2.9; os itens 3.2.9.4, "b"; 3.2.9.6, 3.2.10, o quadro do item 3.2.12.6; os itens 3.2.13 e respectivo quadro; 3.2.13.1, "a.2"; o quadro do item 3.2.14, os itens 3.2.14.1; 3.2.14.2; 3.2.14.3; o quadro do item 3.2.15; o item 3.2.15.1; o quadro do 3.2.16; os itens 3.2.16.3; 3.2.16.4; 3.2.18 e respectivo quadro; 3.2.18.2; 3.2.18.3; 3.2.19; o cabeçalho do quadro do item 3.2.19; o item 3.3.1.1, "b.1"; o quadro do item 3.3.1.2, "a", os itens 3.3.1.2, "a.1" e "a.3"; o quadro do item 3.3.1.2, "b", os itens 3.3.1.2, "b.1" e "b.3"; o quadro do item 3.3.1.2, "c", o item 3.3.1.2, "c.1"; o item 3.3.1.3, "a"; o quadro do item 3.3.1.3; 3.3.2.1, "b.1"; o quadro do item 3.3.2.2, "a", os itens 3.3.2.2, "a.1" e "a.3"; o quadro do item 3.3.2.2, "b", os itens 3.3.2.2, "b.1" e "b.3"; o quadro do item 3.3.2.2, "c", o item 3.3.2.2, "c.1"; o item 3.3.2.3, "a"; o quadro do item 3.3.2.3 e o item 4 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1. (...)

( continua ... )

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