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Port. Sec. Faz. - TO 245/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 245 de 24.02.2006

DOE-TO: 03.03.2006

Institui o Módulo de Acompanhamento de Processos Administrativos Tributários - ACP e outros deles decorrentes no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, e adota outras providências


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 15, XI, do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, o Módulo de Acompanhamento de Processo - ACP, onde serão controlados os trâmites dos Processos Administrativos Tributários - PAT e outros deles decorrentes.

Art. 2º O ACP registrará a movimentação dos processos a partir dos seguintes conceitos:

I - Assunto: É a matéria de que trata o processo e o motivo pelo qual o mesmo foi gerado;

II - Eventos: São os detalhamentos pertinentes a determinados assuntos;

III - Fases: São as etapas decorrentes da tramitação processual

Art. 3º O conjunto de assuntos, eventos e fases constarão do Manual do ACP disponível no SIAT, e sua elaboração e atualização será de responsabilidade da Diretoria da Receita.

DORIVAL RORIZ GUEDES ( continua ... )

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