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Com. SAIF - MG 5/06 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 02.03.2006

DOE-MG: 03.03.2006

(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2006)


A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Março/2006.

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS ICMS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO DE 2006

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2.001 Jan 12% 89,943027 2.004 Jan 12% 35,021460
Fev 12% 88,927192 Fev 12% ( continua ... )

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