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Port. Sec. Rec. Est. - PB 74/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 74 de 02.03.2006

DOE-PB: 03.03.2006

Dispõe sobre o recadastramento de empresas credenciadas para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 348, 349 e 350 do RICMS sobre o credenciamento, atribuições e responsabilidades dos credenciados;

CONSIDERANDO a implantação, pela Secretaria de Estado da Receita, de rotina informatizada que permita melhor gerenciamento das intervenções em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de recadastramento das empresas credenciadas para intervir nesses equipamentos;

RESOLVE:

Art. 1º Todas as empresas credenciadas no Estado, que intervêm em equipamentos ECF, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente portaria, para se recadastrarem na Secretaria de Estado da Receita.

Parágrafo Único Serão automaticamente descredenciadas as empresas que não atenderem ao recadastramento dentro do prazo estipulado.

Art. 2º O requerimento para recadastramento da empresa credenciada deverá ser preenchido conforme modelo constante do ANEXO a esta Portaria, em duas vias, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Cópia do(s) documento(s) de constituição da empresa, inclusive aditivos;

II - Cópia da Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

III - Atestado de Capacitação Técnica fornecido pela empresa fabricante à empresa solicitante do credenciamento, como também dos técnicos autorizados a intervir em ECF;

IV - Cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência dos técnicos e sócios da empresa;

Parágrafo único ( continua ... )

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