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LC Mun. Campo Grande/MS 59/03 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 59 de 02.10.2003

DOM-Campo Grande: 03.10.2003

Obs.: Rep. DOM de 24.12.2003

Altera dispositivo da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA IMUNIDADE

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN de competência dos Municípios, incide sobre a prestação dos serviços de qualquer natureza, exceto aqueles compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Estão compreendidos na incidência do ISSQN os serviços constantes na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para efeito de incidência do ISSQN, consideram-se tributáveis os serviços prestados decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas, veículos, equipamentos, instalações ou insumos, a usuários e consumidores finais, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante no Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide inclusive:

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 4º da LC nº 126, de 09.12.2008.

I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifas, preços ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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